15 de março - Dia Internacional dos Direitos do Consumidor

A data passou a ser comemorada há 47 anos nos Estados Unidos, quando o então presidente John Kennedy defendeu no Congresso daquele país a necessidade de proteger os interesses dos consumidores.

Também no Congresso norte-americano, Kennedy anunciou os quatro direitos fundamentais do consumidor:

o Direito à Segurança ou proteção contra a comercialização dos produtos perigosos à saúde e à vida;

o Direito à Informação, em que os aspectos gerais da propaganda e a necessidade das informações sobre o próprio produto e sua melhor utilização passaram a ser considerados;

o Direito à Opção, considerando a concorrência e a competitividade como fatores favoráveis ao consumidor; e,

o Direito a Ser Ouvido, que passou a considerar os interesses dos consumidores na hora de elaborar políticas governamentais e de procedimentos de regulamentação.

No Brasil, a proteção aos direitos do consumidor ganhou força com a Constituição Federal de 1988, que citava explicitamente a questão. O grande avanço, no entanto, só aconteceu em 1990, com a aprovação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor pela Lei 8.078, considerado um dos mais completos e modernos do mundo.

Fonte: Site dos Correios